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Aprovada alteração que permite a condução de veículos por motoristas com títulos de condução emitidos por países de língua portuguesa

O Conselho de Ministros do Governo de Portugal aprovou Decreto-lei que altera o Código da Estrada de forma a habilitar a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), dispensando a troca de cartas de condução, em condições de igualdade com os detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da União Europeia.

Até então, os residentes estrangeiros de origem exterior à União Europeia deviam transferir as suas carteiras de motoristas estrangeiras para Portugal, através de um processo muitas vezes moroso e com custos.

A alteração legislativa ainda não entrou em vigor.

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