• +351 916752315

  • contato@legalinportugal.com

Category Archives for Viver em Portugal

New immigration agency starts its operation in Portugal

The new Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) started its operation this Sunday (October 29) in Portugal. AIMA follows the restructuring of the Portuguese border control system, which will now be based on the…

Nova agência para imigração entra em funcionamento em Portugal

A nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) entrou em funcionamento este domingo (29 de outubro) em Portugal. A AIMA surge na sequência da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, que…

Conselho de Ministros do Governo de Portugal propõe alterações na Lei da Nacionalidade

A Proposta de Lei n.º 72/XV/1ª prevê, em sumo, alterações nos artigos 1º, 6º, 9º, 10º e 13º da Lei d Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro), bem como adita o art. 12º,…