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Category Archives for Vistos para Portugal

Portugal changes Foreigners Law and makes residency easier for Brazilians

The President of Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, enacted, this Tuesday (11/2), the law that allows Brazilian citizens to enter Portugal as tourists and apply for a residence permit in the country. Law 23/XVI/1, which…

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa foi estabelecida em 17 de julho de 1996, tendo como países membros a Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe. No ano de…

Breve introdução ao Direito da União Europeia

Por Philipe Augusto da Silveira Cordeiro, advogado Brasil/Portugal/U.E. A União Europeia é, atualmente, uma organização política e econômica formada por 27 Estados da Europa, sendo estes:  Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha,…