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A Proposta de Lei n.º 72/XV/1ª prevê, em sumo, alterações nos artigos 1º, 6º, 9º, 10º e 13º da Lei d Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro), bem como adita o art. 12º,…

Lisboa, 22 de novembro de 2022. Comunicado O presente comunicado tem como destinatários nossos clientes requerentes da nacionalidade portuguesa que iniciaram seus processos entre 2020 e agosto de 2022. As informações e conclusões a seguir…

As alterações à Lei da Nacionalidade aprovadas pela Assembleia da República ainda dependem da sanção presidencial e da publicação oficial para entrarem em vigor. Na mesma votação também foi tratado o andamento das alterações referentes…